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Lei da Nacionalidade e dos Estrangeiros - Legislação Fundamental
Compilação no âmbito da Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro), do Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros (Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho), sua regulamentação e legislação complementar.
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Índice
- Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 03 de Outubro)
- Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro)
- Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho)
- Regulamenta o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional (Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 05 de Novembro)
- Regime de certificação de incubadoras com vista ao acolhimento de estrangeiros empreendedores (Portaria n.º 344/2017, de 13 de Novembro)
- Regulamentação do programa «Startup Visa» (Despacho Normativo n.º 4/2018, de 02 de Fevereiro)
- Regime de certificação de empresas tendo em vista o acolhimento de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver uma atividade altamente qualificada em Portugal (Portaria n.º 328/2018, de 19 de Dezembro)
- Define a agilização dos procedimentos de emissão de vistos para estudantes estrangeiros (Portaria n.º 111/2019, de 12 de Abril)
- Estabelece as entidades idóneas que podem apresentar pedidos de vistos (Despacho n.º 4135/2019, de 16 de Abril)
- Estabelece a lista de setores de emprego com atividade sazonal (Despacho n.º 745/2018, de 17 de Janeiro)
- Fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional (Portaria n.º 1563/2007, de 11 de Dezembro)
- Adopta medidas excepcionais quanto ao regime que fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional (Portaria n.º 760/2009, de 16 de Julho)
- Lei do Asilo e do Refugiado (Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho)
- Proteção temporária de pessoas deslocadas (Lei n.º 67/2003, de 23 de Agosto)
- Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia (Lei n.º 37/2006, de 09 de Agosto)
- Modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia e documentos conexos (Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de Dezembro)
- Regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas (Decreto-Lei n.º 368/2007, de 05 de Novembro)
- Regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária (Lei n.º 34/94 de 14 de Setembro)
- Modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal na qualidade de refugiados (Portaria n.º 302/2015, de 22 de Setembro)
- Equipara os espaços criados nos aeroportos portugueses a centros de instalação temporária (Decreto-Lei n.º 85/2000, de 12 de Maio)
- Regime legal da concessão e emissão dos passaportes (Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio)
- Base de dados de emissão dos passaportes (Decreto-Lei n.º 86/2000, de 12 de Maio)
Data sheet
- Autor:
- Eurico Santos, Advogado
- Edição:
- 19.ª Edição
- Data de Edição:
- 17-05-2019
- N.º de Páginas:
- 473 Páginas
- Formato:
- PDF (Portable Document Format)
- Impressão:
- Sim. Possível Imprimir.
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