Legislação Fundamental da Ação Executiva

Índice

- Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)

- Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais (Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto)

- Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis (Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto)

- Regulamenta os meios electrónicos de identificação do executado e dos seus bens e da citação electrónica de instituições públicas, em matéria de acção executiva (Portaria n.º 331-A/2009, de 30 de Março)

- Regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustadas por inexistência de bens penhoráveis (Portaria n.º 313/2009, de 30 de Março)

- Regula o registo informático de execuções previsto no Código de Processo Civil (Decreto-Lei n.º 201/2003, de 10 de Setembro)

- Define as regras de funcionamento da plataforma de leilão eletrónico (Despacho n.º 12624/2015, de 09 de Novembro)

- Remuneração das instituições públicas e privadas no âmbito da ação executiva (Portaria n.º 202/2011, de 20 de Maio)

- Aprova os modelos oficiais de carta registada e de aviso de recepção para citação pessoal, a efectuar por via postal, bem como os modelos a adoptar nas notificações via postal (Portaria n.º 953/2003, de 09 de Setembro)

- Regras para a fixação do número máximo de processos para que podem ser designados os agentes de execução ou as sociedades que integrem (Aviso n.º 7530-A/2016, de 15 de Junho)

- Procedimento extrajudicial pré-executivo (PEPEX) (Lei n.º 32/2014, de 30 de Maio)

- Regulamenta o procedimento extrajudicial pré-executivo (Portaria n.º 349/2015, de 13 de Outubro)

- Regulamenta o regime aplicável ao reconhecimento dos sistemas de apoio a situações de sobreendividamento (Portaria n.º 312/2009, de 30 de Março)