Código dos Contratos Públicos - Legislação Fundamental

Índice

- Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro)

- Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos a publicitar no Diário da República (Portaria n.º 701-A/2008, de 29 de Julho)

- Estabelece os modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos (Portaria n.º 371/2017, de 14 de Dezembro)

- Define as regras e os termos de apresentação dos documentos de habilitação do adjudicatário no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos (Portaria n.º 372/2017, de 14 de Dezembro)

- Define os termos em que a entidade adjudicante pode exigir rótulos e relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova (Portaria n.º 72/2018, de 09 de Março)

- Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projectos de obras», e a classificação de obras por categorias (Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho)

- Aprova o formulário de caderno de encargos relativo aos contratos e empreitadas de obras públicas (Portaria n.º 959/2009, de 21 de Agosto)

- Regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos, denominado «Portal BASE», e aprova os modelos de dados a transmitir (Portaria n.º 57/2018, de 26 de Fevereiro)

- Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública (Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto)

- Portal Nacional de Fornecedores do Estado (Decreto-Lei n.º 72/2018, de 12 de Setembro)

- Regime jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras (Decreto-Lei n.º 200/2008, de 09 de Outubro)