Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - Legislação Fundamental

Índice

- Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (Decreto-Lei n.º 53/2004 de 18 de Março)

- Aprova vários modelos a serem juntos ao plano de pagamentos (Portaria n.º 1039/2004, de 13 de Agosto)

- Regulamenta as comunicações eletrónicas dos tribunais judiciais ao Banco de Portugal no âmbito dos processos regulados pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (Portaria n.º 356/2019, de 08 de Outubro)

- Estatuto do Administrador Judicial (Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro)

- Regulamenta o acesso ao sistema informático de suporte à atividade dos tribunais pelos administradores judiciais e pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (Portaria n.º 246/2016, de 07 de Setembro)

- Aprova o montante da remuneração do administrador da insolvência (Portaria n.º 51/2005, de 20 de Janeiro)

- Regime jurídico das sociedades de administradores da insolvência (Decreto-Lei n.º 54/2004, de 18 de Março)

- Estatuto do mediador de recuperação de empresas (Lei n.º 6/2018, de 22 de Fevereiro)

- Regula o regime aplicável à certificação de entidades formadoras de mediadores de recuperação de empresas (Portaria n.º 309/2018, de 03 de Dezembro)

- Fixa o montante do capital mínimo coberto pelo seguro de responsabilidade civil obrigatória para os mediadores de recuperação de empresas (Portaria n.º 315/2018, de 10 de Dezembro)

- Montante das taxas para efeitos de inscrição nas listas oficiais de mediadores e regula os termos da remuneração do mediador de recuperação de empresas (Decreto-Lei n.º 26/2019, de 14 de Fevereiro)

- Princípios Orientadores da Recuperação Extrajudicial de Devedores (Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2011, de 25 de Outubro)

- Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (Lei n.º 8/2018, de 02 de Março)

- Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE) (Decreto-Lei n.º 178/2012, de 03 de Agosto)

- Programa Revitalizar (Resolução da Assembleia da República n.º 11/2012, de 03 de Fevereiro)

- Comissão de Dinamização e Acompanhamento Interministerial do Programa Revitalizar (Despacho n.º 7292/2012, de 28 de Maio)

- Comissão Técnica Interministerial do Programa Revitalizar (Despacho n.º 15653/2012, de 10 de Dezembro)

- Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015 - Relativo aos processos de insolvência