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Acesso ao Direito e aos Tribunais - Legislação Fundamental
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Coletânea de legislação no âmbito do regime do acesso ao direito e aos tribunais em Portugal.
Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, sua regulamentação e demais legislação complementar.
- Coletânea incluída no Pack Total e na Assinatura CoLLex.
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Índice
- Regime de acesso ao direito e aos tribunais (Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho)
- Regulamentação do regime de acesso ao direito e aos tribunais (Portaria n.º 10/2008, de 03 de Janeiro)
- Regime do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços (Decreto-Lei n.º 71/2005, de 17 de Março)
- Regulamento de organização e funcionamento do sistema de acesso ao direito e aos tribunais na ordem dos advogados (Regulamento n.º 330-A/2008, de 24 de Junho)
- Tabela de honorários da protecção jurídica (Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro)
001-001
Data sheet
- Autor:
- Eurico Santos, Advogado
- Edição:
- 9.ª Edição
- Data de Edição:
- 02-04-2020
- N.º de Páginas:
- 85 Páginas
- Formato:
- PDF (Portable Document Format)
- Impressão:
- Sim. Possível Imprimir.
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