Arrendamento Urbano - Legislação Fundamental

Informação da Edição

Edição: 46.ª Edição

Data de Edição: 12 de Abril de 2024

N.º de páginas: 392 Páginas

Formato: .pdf (Portable Document Format)

Índice Sistemático: Sim

Índice

- Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto - revisão do regime jurídico do arrendamento urbano

- Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro – Novo Regime do Arrendamento Urbano

- Coeficiente de atualização anual de renda - 2024 (Aviso n.º 20980-A/2023, de 30 de Outubro)

- Código Civil

- Regime jurídico das obras em prédios arrendados (Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto)

- Regula os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração (Decreto-Lei n.º 160/2006, de 08 de Agosto

- Comunicação eletrónica do contrato de arrendamento ou subarrendamento, sua alteração e cessação (Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de Março)

- Recibo de Renda Eletrónico (Portaria n.º 156/2018, de 29 de Maio)

- Regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos (Lei n.º 30/2018, de 16 de Julho)

- Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para os anos de 2019 e 2020 (Portaria n.º  39/2020, de 05 de Fevereiro)

- Estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU (Decreto-Lei n.º 132/2023, de 27 de Dezembro)

- Aprova os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaração (Portaria n.º 226/2013, de 12 de Julho)

- Regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional (Lei n.º 80/2014, de 19 de Dezembro)

- Fixa a taxa das rendas condicionadas (Portaria n.º 236/2015, de 10 de Agosto)

- Regime do arrendamento apoiado para habitação (Lei n.º 81/2014, de 19 de Dezembro)

- Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas (Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de Dezembro)

- Definição do conceito fiscal de prédio devoluto (Decreto-Lei n.º 159/2006, de 08 de Agosto)

- Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (Lei n.º 42/2017, de 14 de Junho)

- Regime jurídico da reabilitação urbana (Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro)

- Balcão do Arrendatário e do Senhorio (Decreto-Lei n.º 1/2013, de 07 de Janeiro)

- Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento (Decreto-Lei n.º 34/2021, de 14 de Maio)

- Regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio (Portaria n.º 49/2024, de 15 de Fevereiro)

- Procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio (Portaria n.º 50/2024, de 15 de Fevereiro)

Acesso ao Documento

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Notas de Edição

 - 28.ª Edição - Inclui o Aviso n.º 15225/2019, de 1 de outubro.

 - 29.ª Edição - Inclui a Portaria n.º 39/2020, de 5 de fevereiro

 - 30.ª Edição - Inclui a alteração pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Lei do Orçamento de Estado para 2020).

 - 31.ª Edição - Inclui o Aviso n.º 15365/2020, de 2 de outubro.

 - 32.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 34/2021, de 14 de maio.

 - 33.ª Edição   Inclui o Aviso n.º 17989/2021, de 23 de setembro.

 - 34.ª Edição - Inclui a alteração pelo Decreto-Lei n.º 89/2021, de 3 de novembro.

 - 35.ª Edição - Inclui o aditamento da Portaria n.º 257/2021, de 19 de novembro.

 - 36.ª Edição - Inclui a Declaração de Retificação n.º 42/2021, de 16 de dezembro.

 - 37.ª Edição - Inclui a Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro.

 - 38.ª Edição - Inclui a alteração pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro.

 - 39.ª Edição - Inclui a Lei n.º 1/2023, de 9 de janeiro.

 - 40.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 38/2023, de 29 de maio.

 - 41.ª Edição - Inclui a Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro.

 - 42.ª Edição - Inclui o Aviso n.º 20980-A/2023, de 30 de Outubro.

 - 43.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 132/2023, de 27 de dezembro e a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro.

 - 44.ª Edição - Inclui a Portaria n.º 49/2024, de 15 de fevereiro e a Portaria n.º 50/2024, de 15 de fevereiro.

 - 45.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro.

 - 46.ª Edição - Inclui a Declaração de Retificação n.º 23/2024/1, de 12 de abril.