Código do Procedimento Administrativo e Legislação Complementar Fundamental

Informação da Edição

Edição: 44.ª Edição

Data de Edição: 04 de Março de 2024

N.º de páginas: 547 Páginas

Formato: .pdf (Portable Document Format)

Índice Sistemático: Sim

Índice

- Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro)

- Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo (Lei n.º 72/2020, de 16 de Novembro)

- Código de Processo nos Tribunais Administrativos (Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro)

- Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro)

- Sede, organização e área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais (Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro)

- Fixa as zonas geográficas a que se referem os n.ºs 4 e 5 do artigo 39.º e o n.º 3 do artigo 45.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Portaria n.º 366/2019, de 10 de Outubro)

- Procede à criação de juízos de competência especializada, nos termos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Decreto-Lei n.º 174/2019, de 13 de Dezembro)

- Entrada em funcionamento dos juízos especializados dos tribunais administrativos e fiscais (Portaria n.º 121/2020, de 22 de Maio)

- Critérios de classificação das espécies processuais nos Tribunais Administrativos e Fiscais (Deliberação (extrato) n.º 2186/2015, de 01 de Dezembro)

- Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo (Portaria n.º 380/2017, de 19 de Dezembro)

- Regulamenta os modelos a que devem obedecer os articulados no âmbito dos processos de contencioso dos procedimentos de massa (Portaria n.º 341/2019, de 01 de Outubro)

- Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Portaria n.º 178/2017, de 30 de Maio)

- Regula os termos de depósito e publicação das decisões arbitrais em matéria administrativa e tributária (Portaria n.º 165/2020, de 07 de Julho)

- Estabelece um regime excecional de incentivo à extinção da instância nos tribunais administrativos e fiscais (Decreto-Lei n.º 30/2023, de 05 de Maio)

- Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas (Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro)

- Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos (Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto)

- Regime jurídico da tutela administrativa (Lei n.º 27/96, de 01 de Agosto)

- Princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos da administração pública (Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril)

- Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro)

- Regime jurídico das autarquias locais, estatuto das entidades intermunicipais, regime jurídico da transferência de competências do estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e regime jurídico do associativismo autárquico (Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro)

Acesso ao Documento

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Notas de Edição

 - 21.ª Edição - Inclui as alterações da Lei n.º 114/2019, de 12 de setembro, Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro (retificada pela Declaração de Retificação n.º 54/2019, de 22 de outubro) e Portaria n.º 366/2019, de 10 de outubro. 

 - 22.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 174/2019, de 13 de dezembro.

 - 23.ª Edição - Inclui o aditamento da Portaria n.º 341/2019, de 01 de outubro e a alteração da Portaria n.º 4/2020, de 13 de janeiro.

 - 24.ª Edição - Inclui a alteração pela Portaria n.º 100/2020, de 22 de abril.

 - 25.ª Edição - Inclui a Portaria n.º 121/2020, de 22 de maio.

 - 26.ª Edição - Inclui a Portaria n.º 165/2020, de 7 de julho.

 - 27.ª Edição - Inclui a Lei n.º 33/2020, de 12 de agosto.

 - 28.ª Edição - Inclui a alteração pelo Decreto-Lei n.º 58/2020, de 13 de agosto.

 - 29.ª Edição - Inclui a alteração pela Lei n.º 66/2020, de 4 de novembro.

 - 30.ª Edição - Inclui a alteração pela Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro.

 - 31.ª Edição - Inclui a Portaria n.º 100/2020, de 22 de abril e a Declaração de Retificação n.º 19/2020, de 12 de maio (com a sua entrada em vigor a 27 de janeiro de 2021).

 - 32.ª Edição - Inclui a alteração pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio.

 - 33.ª Edição - Inclui a Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto.

 - 34.ª Edição - Inclui a Lei n.º 61/2021, de 19 de agosto e a Declaração de Retificação n.º 31/2021, de 20 de setembro.

 - 35.ª Edição - Inclui a alteração pela Lei n.º 56/2021, de 16 de agosto.

 - 36.ª Edição - Inclui a Lei n.º 69/2021, de 20 de outubro.

 - 37.ª Edição - Inclui a Lei n.º 24-A/2022, de 23 de dezembro.

 - 38.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro e a Declaração de Retificação n.º 7-A/2023, de 28 de fevereiro.

 - 39.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 30/2023, de 5 de maio.

 - 40.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 74-B/2023, de 28 de agosto.

 - 41.ª Edição - Inclui a Portaria n.º 360-A/2023, de 14 de novembro.

 - 42.ª Edição - Inclui a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro.

 - 43.ª Edição - Inclui a Lei n.º 19-A/2024, de 7 de fevereiro.

 - 44.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro.