Acesso ao Direito e aos Tribunais - Legislação Fundamental - CoLLex

Informação da Edição

Edição: 14.ª Edição

Data de Edição: 17 de Janeiro de 2024

N.º de páginas: 116 Páginas

Formato: .pdf (Portable Document Format)

Índice Sistemático: Sim

Índice

- Regime de acesso ao direito e aos tribunais (Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho).

- Regulamentação do regime de acesso ao direito e aos tribunais (Portaria n.º 10/2008, de 03 de Janeiro).

- Regime do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços (Decreto-Lei n.º 71/2005, de 17 de Março).

- Regulamento de organização e funcionamento do sistema de acesso ao direito e aos tribunais na ordem dos advogados (Regulamento n.º 330-A/2008, de 24 de Junho).

- Tabela de honorários da protecção jurídica (Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro).

- Atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro - 2020 (Portaria n.º 161/2020, de 30 de Junho).

- Atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual - 2022 (Portaria n.º 200/2022, de 01 de Agosto).

- Atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual - 2024 (Portaria n.º 6/2024, de 04 de Janeiro).

- Tabela de Honorários do SADT 2024.

- Jurisprudência.

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