Regulamenta os modelos a que devem obedecer os articulados no âmbito dos processos de contencioso dos procedimentos de massa, previstos no n.º 3 do artigo 99.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, bem como os formulários de articulados suscetíveis de determinar a redução da taxa de justiça aplicável aos processos administrativos, previstos no n.º 9 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais.
A incluir na coletânea: Código do Procedimento Administrativo e Legislação Complementar Fundamental
Entra em vigor: 7 de janeiro de 2020 e 1 de abril de 2020.
