Altera o regime jurídico do mandado de detenção europeu.
Altera a coletânea: Código de Processo Penal e Legislação Complementar - Volume II
Entra em vigor: 12 de outubro de 2019
Altera o regime jurídico do mandado de detenção europeu.
Altera a coletânea: Código de Processo Penal e Legislação Complementar - Volume II
Entra em vigor: 12 de outubro de 2019