Newsletter CoLLex - Acompanhe todas as nossas novidades!

regime legal arborizacao

Informação da Edição

 

Edição: 1.ª Edição

Data de Edição: 15 de Outubro de 2020

N.º de páginas: 32 Páginas

Formato: .pdf (Portable Document Format)

Índice Sistemático: Sim

 

Índice

 

- Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. (Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020, de 14 de Outubro)

- Regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta (Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de Junho)

 

Acesso ao Documento

 

 

 

 

 

Coletâneas em Destaque