Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos.
Altera a coletânea: Códigos Fiscais - Diplomas Principais
Entra em vigor: 5 de setembro de 2019