Primeira alteração à Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, que estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária.
Altera a coletânea: Regime do Arrendamento Rural e Bolsa Nacional de Terras
Entra em vigor: 8 de setembro de 2019
Primeira alteração à Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, que estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária.
Altera a coletânea: Regime do Arrendamento Rural e Bolsa Nacional de Terras
Entra em vigor: 8 de setembro de 2019