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1, de 31 de julho

diario republica Aprova os modelos de requerimento de licença, comunicação prévia e pedido de informação prévia, de avisos de publicitação das operações urbanísticas e de informação sobre o início dos trabalhos, procede à identificação dos elementos instrutórios dos procedimentos e mecanismos de controlo urbanístico previstos no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, e revoga as Portarias n.os 71-A/2024 e 71-B/2024, de 27 de fevereiro.

Altera a coletânea: Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Legislação Fundamental

Entra em vigor: 01 de outubro de 2026

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