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Lei n.º 37-A/2026, de 28 de julho

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diario republica Estabelece a orgânica do Registo de Transparência da Representação de Interesses e altera a Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro.

Aditar a coletânea: Constituição da República Portuguesa e Legislação Complementar Fundamental

Entra em vigor: 29 de julho de 2026

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Lei n.º 53/2026, de 19 de agosto

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