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1, de 29 de junho

diario republica Procede à quarta alteração à Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, alterada pelas Portarias n.os 190-B/2019, de 21 de junho, 312-B/2022, de 30 de dezembro, e 126/2024/1, de 1 de abril.

Altera a coletânea: Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital - Legislação Fundamental

Entra em vigor: 30 de junho de 2026

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