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Decreto-Lei n.º 129/2026, de 29 de junho

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diario republica Altera o Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, que aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

Altera a coletânea: Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Legislação Fundamental

Entra em vigor: 4 de julho de 2026

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