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Lei n.º 29/2026, de 23 de junho

diario republica Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável, determinando o deferimento tácito no licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis e alterando o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, e o Código Civil.

Altera a coletânea: Código Cívil e Legislação Complementar e Leis Fundamentais do Condomínio e da Propriedade Horizontal

Entra em vigor: 1 de julho de 2026

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