No uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-B/2026, de 6 de março, revê o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e altera o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana.
Altera a coletânea: Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Legislação Fundamental e Arrendamento Urbano - Legislação Fundamental
Entra em vigor: 3 de agosto de 2026
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