Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2026.
Altera a coletânea: Código do Trabalho e Legislação Complementar e Leis Fundamentais do Trabalho em Funções Públicas
Entra em vigor: 27 de maio de 2026
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Portaria n.º 280/2026/1, de 29 de junho
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, alterada pelas Portarias n.os 190-B/2019, de 21 de junho, 312-B/2022, de 30 de dezembro, e 126/2024/1, de 1 de abril. -
Decreto-Lei n.º 129/2026, de 29 de junho
Altera o Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, que aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional. -
Lei n.º 29/2026, de 23 de junho
Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável, determinando o deferimento tácito no licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis e alterando o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, e o Código Civil. -
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Aprova o regime jurídico do licenciamento de testes de sistemas automáticos de condução. -
Portaria n.º 269/2026/1, de 19 de junho
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Decreto-Lei n.º 112/2026, de 5 de junho
Altera o Regime Jurídico do Ensino da Condução, aprovado pela Lei n.º 14/2014, de 18 de março.
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- 02-06-2026 - Códigos Fiscais - Diplomas Principais
- 01-06-2026 - Leis Fundamentais da Família e Menores
- 01-06-2026 - Código de Processo Civil e Legislação Complementar Fundamental
- 01-06-2026 - Código do Trabalho e Legislação Complementar
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- 01-06-2026 - Leis Fundamentais da Defesa do Consumidor
- 23-05-2026 - Legislação Fundamental da Nacionalidade Portuguesa
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- 16-04-2026 - Sistema de Informação Cadastral Simplificada, Regime Jurídico do Cadastro Predial e Legislação Complementar
- 16-04-2026 - Código do Registo Predial e Legislação Conexa
- 16-04-2026 - PORTA 65, 1.º Direito, Porta de Entrada e Chave na Mão - Regime Legal
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