Altera a Portaria n.º 92/2019, de 28 de março, que procede à agregação de juízos, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 81.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
Altera a coletânea: Código de Processo Civil e Legislação Complementar Fundamental
Entra em vigor: 30 de maio de 2026
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