Altera o Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março, que regula a disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária designados por papel comercial, com o objetivo de simplificar e atualizar o respetivo enquadramento legal.
Altera a coletãnea: Leis Fundamentais da Defesa do Consumidor
Entra em vigor: 27 de maio de 2026
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