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Decreto-Lei n.º 101/2026, de 22 de maio

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diario republica Cria a Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens.

Altera a coletânea: Leis Fundamentais da Família e Menores

Entra em vigor: 1 de junho de 2026

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Portaria n.º 454/2026/1, de 13 de outubro

Regulamenta o disposto no artigo 4.º do anexo III ao Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, relativamente aos limites máximos de renda por tipologia aplicáveis no âmbito do Regime Simplificado de Arrendamento Acessível.
Portaria n.º 452/2026/1, de 12 de outubro

Regulamenta a legalização de documentos através da aposição de apostilas pelos notários.
Aviso n.º 24199/2026/2, de 1 de outubro

Divulgação do coeficiente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, e no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro.
Portaria n.º 447-A/2026/1, de 30 de setembro

Regulamenta as disposições do regime dos contratos de investimento para arrendamento (CIA), aprovado no anexo I do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, relativas aos procedimentos e requisitos para a apresentação e aprovação do CIA, aos requisitos de elegibilidade dos investidores e às obrigações a que estes ficam sujeitos.
Decreto-Lei n.º 196/2026, de 29 de setembro

Estabelece o regime aplicável à assessoria dos juízes e dos magistrados do Ministério Público.
Diretiva n.º 2/2026, de 24 de setembro

Diretivas e instruções genéricas para execução da Lei de Política Criminal para o biénio de 2026-2028.