Newsletter CoLLex - Acompanhe todas as nossas novidades!

Portaria n.º 223/2026/1, de 18 de maio

Send by email

diario republica Atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro.

Altera a coletânea: Acesso ao Direito e aos Tribunais - Legislação Fundamental

Entra em vigor: 19 de maio de 2026

Consultar PDF

Últimas Publicações do Blog

Decreto-Lei n.º 112/2026, de 5 de junho

Altera o Regime Jurídico do Ensino da Condução, aprovado pela Lei n.º 14/2014, de 18 de março.
Lei n.º 26/2026, de 3 de junho

Transpõe as Diretivas (UE) 2023/2226 e 2025/872, relativas à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e altera, entre outros diplomas, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, e o Regime do Imposto Mínimo Global.
Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio

No uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-B/2026, de 6 de março, revê o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e altera o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana.
Decreto-Lei n.º 105/2026, de 26 de maio

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2026.
Portaria n.º 229/2026/1, de 22 de maio

Altera a Portaria n.º 92/2019, de 28 de março, que procede à agregação de juízos, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 81.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
Decreto-Lei n.º 102/2026, de 22 de maio

Altera o Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março, que regula a disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária designados por papel comercial, com o objetivo de simplificar e atualizar o respetivo enquadramento legal.