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Lei n.º 18/2026, de 5 de maio

diario republica Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal, alterando os Decretos-Leis n.os 140/99, de 24 de abril, 127/2005, de 5 de agosto, 96/2013, de 19 de julho, 31/2020, de 30 de junho, e 82/2021, de 13 de outubro.

Altera a coletãnea: Regime Legal da Arborização e Rearborização

Entra em vigor: 6 de maio de 2026

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