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Lei n.º 12-A/2026, de 15 de abril

diario republica Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento dos Serviços Digitais, altera o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, e a Lei da Organização do Sistema Judiciário e revoga o Decreto-Lei n.º 20-B/2024, de 16 de fevereiro.

Altera a coletânea: Código de Processo Civil e Legislação Complementar Fundamental

Entra em vigor: 20 de abril de 2026

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