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Decreto-Lei n.º 87/2026, de 15 de abril

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diario republica Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio.

Altera a coletânea: Sistema de Informação Cadastral Simplificada, Regime Jurídico do Cadastro Predial e Legislação Complementar e o Código do Registo Predial e Legislação Conexa.

Entra em vigor: 16 de abril de 2026

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