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Deliberação (extrato) n.º 414/2026, de 6 de abril

diario republica Aprova novas espécies processuais e determina a republicação da tabela completa de espécies de processos nos Tribunais Centrais Administrativos.

Altera a coletânea: Código do Procedimento Administrativo e Legislação Complementar Fundamental

Entra em vigor: 07 de abril de 2026

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