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Deliberação n.º 164/2026, de 13 de fevereiro

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diario republica Altera o Regulamento da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados.

Altera a coletânea: Estatuto da Ordem dos Advogados e Legislação Complementar Fundamental

Entra em vigor: 14 de fevereiro de 2026

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