Altera o Decreto Regulamentar n.º 3/2024, de 21 de fevereiro, com vista à atualização do universo dos sujeitos passivos abrangidos pela declaração automática de IRS, na sequência da revisão do regime do IRS Jovem.
Altera a coletânea: Códigos Fiscais - Diplomas Principais
Entra em vigor: 01-04-2026
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