Adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha.
Altera a coletânea: Regimes Legais de Contraordenação - Legislação Fundamental e Código de Processo Civil e Legislação Complementar Fundamental
Entra em vigor: 30 de março de 2026
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