Define a entidade responsável pelo pagamento de despesas de transporte e trasladação para as regiões autónomas em contexto prisional e tutelar educativo, alterando o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais e o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos.
Altera as coletâneas: Leis Fundamentais da Família e Menores e Leis Fundamentais do Direito Penitenciário
Entra em vigor: 17 de março de 2026
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