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Decreto-Lei n.º 76/2026, de 9 de março

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diario republica Altera o Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho, que estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem.

Altera a coletânea: Política de Ambiente – AIA e LUA – Legislação Fundamental

Entra em vigor: 10 de março de 2026

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