Procede à alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional.
Altera a coletânea: Leis Fundamentais do Direito Penitenciário
Entra em vigor: 14 de março de 2026
Consultar PDF
Newsletter CoLLex - Acompanhe todas as nossas novidades!
Últimas Publicações do Blog
-
Decreto Regulamentar n.º 5-A/2026, de 31 de março
Altera o Decreto Regulamentar n.º 3/2024, de 21 de fevereiro, com vista à atualização do universo dos sujeitos passivos abrangidos pela declaração automática de IRS, na sequência da revisão do regime do IRS Jovem. -
Decreto-Lei n.º 25/2026, de 28 de janeiro
Adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha. -
Despacho n.º 3790/2026, de 24 de março
Procede à primeira alteração ao Despacho n.º 8312/2025, de 18 de julho, que determina que os cidadãos e agentes económicos são dispensados da apresentação dos documentos em posse de qualquer serviço e organismo da Administração Pública quando derem o seu consentimento para que a entidade responsável pela prestação do serviço proceda à sua obtenção. -
Lei n.º 11/2026, de 16 de março
Define a entidade responsável pelo pagamento de despesas de transporte e trasladação para as regiões autónomas em contexto prisional e tutelar educativo, alterando o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais e o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos. -
Decreto-Lei n.º 76/2026, de 9 de março
Altera o Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho, que estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem. -
Decreto-Lei n.º 73/2026, de 9 de março
Procede à alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional.
Últimas Atualizações
- 02-04-2026 - Códigos Fiscais - Diplomas Principais
- 01-04-2026 - Código Penal e Legislação Complementar
- 01-04-2026 - Código do Procedimento Administrativo e Legislação Complementar Fundamental
- 01-04-2026 - Regimes Legais de Contraordenação - Legislação Fundamental
- 01-04-2026 - Código de Processo Civil e Legislação Complementar Fundamental
- 18-03-2026 - Leis Fundamentais do Direito Penitenciário
- 18-03-2026 - Leis Fundamentais da Família e Menores
- 12-03-2026 - Leis Fundamentais do Direito Penitenciário
- 12-03-2026 - Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e legislação complementar
- 12-03-2026 - Política de Ambiente – AIA e LUA – Legislação Fundamental
- 12-03-2026 - Código de Processo do Trabalho e Legislação Complementar
- 31-01-2026 - Leis Fundamentais do Trabalho em Funções Públicas
- 23-01-2026 - Leis Fundamentais do Direito Penitenciário
- 23-01-2026 - Estatuto do Cuidador Informal - Regime Legal
