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Decreto-Lei n.º 29-A/2026, de 30 de janeiro

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diario republica Altera o valor da base remuneratória e atualiza os valores das remunerações da Administração Pública.

Altera a coletãnea: Leis Fundamentais do Trabalho em Funções Públicas

Entra em vigor: 1 de janeiro de 2026

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