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Lei n.º 3/2026, de 6 de janeiro

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diario republica Completa a transposição da Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

Altera a coletânea: Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Legislação Fundamental

Entra em vigor: 7 de janeiro de 2026

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