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Portaria n.º 476/2025/1, de 29 de dezembro

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diario republica Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2027.

Altera a coletânea: Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e legislação complementar

Entra em vigor: 1 de janeiro de 2026

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