Altera o Estatuto do Cuidador Informal, aprovado pela Lei n.º 110/2019, de 9 de setembro, e o Decreto Regulamentar n.º 5/2024, de 6 de novembro.
Altera a coletânea: Estatuto do Cuidador Informal - Regime Legal
Entra em vigor: 1 de janeiro de 2026
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