Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226 relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União Europeia.
Altera a coletânea: Código de Processo Penal e Legislação Complementar - Volume II, Código Penal e Legislação Complementar e Constituição da República Portuguesa e Legislação Complementar Fundamental
Entra em vigor: 24 de dezembro de 2025
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