Altera o Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Altera a coletânea: Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e legislação complementar
Entra em vigor: 1 de janeiro de 2026
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