Retifica a Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de outubro.
Altera a coletânea: Código de Processo Civil e Legislação Complementar Fundamental, Legislação Fundamental da Ação Executiva e Código do Procedimento Administrativo e Legislação Complementar Fundamental
Entra em vigor: 6 de dezembro de 2025
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