Newsletter CoLLex - Acompanhe todas as nossas novidades!

Lei n.º 67/2025, de 24 de novembro

diario republica Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal.

Altera a coletânea: Código de Processo Penal e Legislação Complementar - Volume I e Código Penal e Legislação Complementar.

Entra em vigor: 25 de novembro de 2025

Consultar PDF

Últimas Publicações do Blog

Decreto Regulamentar n.º 7/2025, de 9 de dezembro

Altera o Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro

Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Declaração de Retificação n.º 44/2025/1, de 5 de dezembro

Retifica a Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de outubro.
Portaria n.º 430/2025/1, de 4 de dezembro

Altera o artigo 8.º do Regulamento de Apoios Financeiros à Implementação de Equipas Comunitárias de Saúde Mental, aprovado em anexo à Portaria n.º 9/2025/1, de 10 de janeiro.
Decreto-Lei n.º 126/2025, de 4 de dezembro

Concretiza a transferência para a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., da competência do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., para o atendimento presencial dos pedidos de renovação de autorização de residência.
Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro

Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União.