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Decreto-Lei n.º 116/2025, de 27 de outubro

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diario republica Altera o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

Altera a coletãnea: PORTA 65, 1.º Direito, Porta de Entrada e Chave na Mão - Regime Legal

Entra em vigor: 01 de novembro de 2025

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