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Decreto-Lei n.º 115/2025, de 27 de outubro

diario republica Altera o regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpondo o artigo 74.º da Diretiva (UE) 2024/1640, relativa aos mecanismos a criar pelos Estados-Membros para prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.

Altera a coletânea: Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo

Entra em vigor: 01-11-2025

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