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Decreto-Lei n.º 112/2025, de 23 de outubro

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diario republica Flexibiliza regras de contratação pública, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, e o Código dos Contratos Públicos.

Altera a coletânea: Código dos Contratos Públicos - Legislação Fundamental

Entra em vigor: 27 de outubro de 2025

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