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Lei n.º 61/2025, de 22 de outubro

diario republica Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Altera a coletânea: Legislação Fundamental dos Estrangeiros

Entra em vigor: 23 de Outubro de 2025

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