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1, de 9 de outubro

diario republica Regulamenta a tramitação eletrónica dos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e nos serviços do Ministério Público.

Altera as coletânea: Código de Processo Civil e Legislação Complementar Fundamental, Legislação Fundamental da Ação Executiva eCódigo do Procedimento Administrativo e Legislação Complementar Fundamental

Entra em vigor: 20 de outubro de 2025.

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