Divulgação do coeficiente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro.
Altera a coletânea: Arrendamento Urbano - Legislação Fundamental e Regime do Arrendamento Rural e Banco de Terras
Entra em vigor: 20-09-2025
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