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Decreto-Lei n.º 103/2025, de 11 de setembro

diario republica Transpõe a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos.

Altera a coletânea: Leis Fundamentais da Defesa do Consumidor

Entra em vigor: 12 de dezembro de 2025

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Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro

Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Declaração de Retificação n.º 44/2025/1, de 5 de dezembro

Retifica a Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de outubro.
Portaria n.º 430/2025/1, de 4 de dezembro

Altera o artigo 8.º do Regulamento de Apoios Financeiros à Implementação de Equipas Comunitárias de Saúde Mental, aprovado em anexo à Portaria n.º 9/2025/1, de 10 de janeiro.
Decreto-Lei n.º 126/2025, de 4 de dezembro

Concretiza a transferência para a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., da competência do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., para o atendimento presencial dos pedidos de renovação de autorização de residência.
Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro

Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União.