Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário.
Altera a coletânea: Código do Procedimento Administrativo e Legislação Complementar Fundamental e Código de Processo Civil e Legislação Complementar Fundamental.
Entra em vigor: 25 de julho de 2025
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